Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000200 |
| Data do Acordão: | 10/08/1975 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL SERVIÇO DE VIGILANCIA |
| Sumário: | Os serviços de fiscalização permanente prestados pela Guarda Fiscal sobre mercadorias descarregadas para cais livre estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos estabelecidos na Tabela publicada no Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de 1969, em execução do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967. |
| Nº Convencional: | JSTA00014101 |
| Nº do Documento: | SA219751008000200 |
| Data de Entrada: | 07/16/1974 |
| Recorrente: | J C RODRIGUES & COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/08/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 344 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS SERVIÇOS. |
| Legislação Nacional: | DL 48189 DE 1967/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 264/73 DE 1973/05/28 ART1. DL 264/73 DE 1973/05/28 ART2. DL 46311 DE 1965/04/27 ART5. D 4 DE 1885/09/17. D DE 1886/12/23 ART2 PARUNICO. D 4560 DE 1918/07/08 ART2 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC2158 DE 1974/04/02. AC STAP PROC2167 DE 1974/07/19. AC STAP PROC2189 DE 1974/07/19. AC STAP IN AD N135 PAG395. AC STAP IN AD N149 PAG670. AC STAP IN AD N163 PAG1030. |