Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000200
Data do Acordão:10/08/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
SERVIÇO DE VIGILANCIA
Sumário:Os serviços de fiscalização permanente prestados pela Guarda Fiscal sobre mercadorias descarregadas para cais livre estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos estabelecidos na Tabela publicada no Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de 1969, em execução do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967.
Nº Convencional:JSTA00014101
Nº do Documento:SA219751008000200
Data de Entrada:07/16/1974
Recorrente:J C RODRIGUES & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/08/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:344
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS SERVIÇOS.
Legislação Nacional:DL 48189 DE 1967/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 264/73 DE 1973/05/28 ART1.
DL 264/73 DE 1973/05/28 ART2.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART5.
D 4 DE 1885/09/17.
D DE 1886/12/23 ART2 PARUNICO.
D 4560 DE 1918/07/08 ART2 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2158 DE 1974/04/02.
AC STAP PROC2167 DE 1974/07/19.
AC STAP PROC2189 DE 1974/07/19.
AC STAP IN AD N135 PAG395.
AC STAP IN AD N149 PAG670.
AC STAP IN AD N163 PAG1030.