Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - Não obstante ser possivel imputar, nos termos do art. 33 da Lei de Processo o indeferimento tacito de requerimento dirigido ao Ministro ao Secretario de Estado no qual haviam sido delegados poderes, ao qual o mesmo requerimento foi mandado remeter e que veio a intervir no recurso contencioso, e tambem possivel uma vez que em causa estava a revogação do despacho de outro Secretario de Estado do mesmo Ministro, imputar o acto contenciosamente impugnado ao Ministro.
III - Neste condicionalismo e de acordo como o referido anexo I, não tinha o Ministro o dever legal de decidir o pedido de revogação do despacho do Secretario de Estado, susceptivel de ser impugnado contenciosamente.
IV - Imputando o deferimento ao Secretario de Estado, ao qual o respectivo requerimento foi mandando remeter e que interveio no recurso contencioso, tambem não tinha ele o dever legal de decidir o pedido de revogação do despacho do então Secretario de Estado do mesmo Ministerio, susceptivel de impugnação contenciosa.
DL 497/85 DE 1985/12/17 ART5 N1.
DL 344-A/83 DE 1983/07/25.
