Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027435
Data do Acordão:05/19/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:ASILO POLITICO
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
Sumário:I - Nos termos do n. 2 do art. 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, o direito de asilo implica a demonstração de uma situação concreta que permita concluir por um receio de perseguição.
II - A situação resultante da circunstancia de a recorrente de nacionalidade moçambicana ser detida por motivo de seu marido se encontrar preso por motivos politicos, e, depois, abordada com frequencia pela Policia para prestar declarações sobre actividades politicas anteriores de seu marido, justifica a razoabilidade desse receio de perseguição, implicando o reconhecimento do referido direito de asilo.
Nº Convencional:JSTA00031039
Nº do Documento:SA119910519027435
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:MELO , MARIA
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1989/04/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N1 N2 N3 ART2.