Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0660/14 |
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| Data do Acordão: | 01/21/2015 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | Da norma contida no nº 3 do artigo 49º da LGT (na redacção anterior à introduzida pela Lei nº 53-A/2006, de 29.12), conjugada com a norma que define o regime da suspensão da execução fiscal (art. 169º do CPPT), resulta que o efeito suspensivo da execução fiscal não é consequência directa e imediata da instauração de reclamação, impugnação ou recurso, nem é consequência directa e imediata da prestação de garantia; o que determina o efeito suspensivo da execução – e, por consequência, o efeito suspensivo da prescrição – é a instauração de reclamação, impugnação ou recurso, quando acompanhada ou seguida da constituição ou prestação de garantia idónea, da autorização da sua dispensa, ou da penhora de bens que garantam o pagamento integral da quantia exequenda e do acrescido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18503 |
| Nº do Documento: | SAP201501210660 |
| Data de Entrada: | 06/05/2014 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral