Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010/09
Data do Acordão:12/09/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PROVA
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Pode relegar-se para execução de sentença, nos termos do disposto no nº 2 do art. 661º do CPCivil, a liquidação do montante dos danos que tenham sido comprovados na acção declarativa, sem que o tribunal dispusesse de elementos para fixar o seu valor ou quantidade, mesmo que essa falta dimane de um insucesso da prova ali empreendida pelo lesado.
Nº Convencional:JSTA00066168
Nº do Documento:SA120091209010
Data de Entrada:02/16/2009
Recorrente:GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS DA CM ...
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA NORTE DE 2008/06/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1 N2 N3.
CPC96 ART661 N2 ART672 ART721 ART722 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC85801 DE 1995/01/17.; AC STJ PROC86528 DE 1995/03/14.; AC STJ PROC5S3225 DE 2005/02/28.; AC STJ PROC376/094YFLSB DE 2009/09/10.; AC STJ PROC 8A4011 DE 2009/02/17.; AC STJ PROC8A2094 DE 2008/09/16.; AC STJ PROC8A1700 DE 2008/06/17.; AC STJ PROC6A1858 DE 2006/10/24.; AC STJ PROC5S3225 DE 2005/02/28.; AC STJ PROC6A4001 DE 2007/01/23.; AC STA PROC451/04 DE 2006/06/27.; AC STA PROC43724 DE 2002/03/14.; AC STA PROC1883/02 DE 2004/04/19.
Aditamento: