Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01075/11.2BELSB |
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| Data do Acordão: | 12/18/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir revista sobre questão de evidente relevância jurídica e social, não sendo isenta de dúvidas, e sendo de toda a conveniência que este STA sobre ela tome posição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33060 |
| Nº do Documento: | SA12024121801075/11 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNNAIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral