Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE SUSPENSÃO
PROFESSOR DO ENSINO OFICIAL
OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
AC STA PROC30338 DE 1992/03/19.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040392 |
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| Data do Acordão: | 06/18/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VAZ REBORDÃO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PENA DE SUSPENSÃO PROFESSOR DO ENSINO OFICIAL OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | Importa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de um despacho que, culminando processo disciplinar, pune um professor de Educação Física da E.B.2.3 com a pena de suspensão graduada em 90 dias, por motivo de agressão a diversos alunos e em diversas ocasiões por meios perversos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045919 |
| Nº do Documento: | SA119960618040392 |
| Data de Entrada: | 05/23/1996 |
| Recorrente: | ALMEIDA , MARTINHO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINE DE 1996/05/06. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B ART78 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC38748 DE 1995/11/09. AC STA PROC30338 DE 1992/03/19. |
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Texto Integral