Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000319
Data do Acordão:01/21/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRODUTOR SUJEITO A REGISTO
GROSSISTA REGISTADO
DECLARAÇÃO MODELO 5
DECLARAÇÃO MODELO 6
Sumário:Improcede a impugnação judicial da liquidação do imposto de transacções efectuada a um produtor de artigos de ouro, registado com certificado definitivo, relativamente a falta de artefactos produzidos e contrastados verificada no seu estabelecimento fabril e que o mesmo produtor não provou ter vendido a grossistas registados, mediante a apresentação de declarações de responsabilidade modelo ns. 5 ou 6.
Nº Convencional:JSTA00013639
Nº do Documento:SA219760121000319
Data de Entrada:01/06/1975
Recorrente:SILVA , SEBASTIÃO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:94
Referência Publicação 1:AD N174 ANOXV PAG849
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART3 ART85 PARUNICO ART109.
CIT66 ART1 A ART25 A ART26 A ART64 ART65 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1959/03/18 IN AP-DG N222 DE 1959/09/10.
Referência a Doutrina:DUARTE FAVEIRO IN BDGCI ANO1959 PAG366.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL ANO1933 VI PAG8 - PAG90.
OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG100 PAG101.
Aditamento: