Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0791/12
Data do Acordão:10/09/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário: Acaso em matéria de competência territorial transitem, na mesma data, duas decisões contraditórias proferidas no mesmo processo, prevalece a decisão que primeiramente foi proferida.
Nº Convencional:JSTA00067814
Nº do Documento:SA1201210090791
Data de Entrada:07/10/2012
Recorrente:A......, SA
Recorrido 1:TAC DE LISBOA / TAF DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO
Objecto:NEGATIVO COMPETENCIA TAC LISBOA - TAF BRAGA.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF BRAGA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART111 N2 ART675 ART685 N4.
CPTA02 ART171.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0459/12 DE 2012/05/15
Aditamento: