Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0791/12 |
| Data do Acordão: | 10/09/2012 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA TRÂNSITO EM JULGADO |
| Sumário: | Acaso em matéria de competência territorial transitem, na mesma data, duas decisões contraditórias proferidas no mesmo processo, prevalece a decisão que primeiramente foi proferida. |
| Nº Convencional: | JSTA00067814 |
| Nº do Documento: | SA1201210090791 |
| Data de Entrada: | 07/10/2012 |
| Recorrente: | A......, SA |
| Recorrido 1: | TAC DE LISBOA / TAF DE BRAGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | CONFLITO |
| Objecto: | NEGATIVO COMPETENCIA TAC LISBOA - TAF BRAGA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAF BRAGA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART111 N2 ART675 ART685 N4. CPTA02 ART171. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0459/12 DE 2012/05/15 |
| Aditamento: | |