Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011662
Data do Acordão:06/28/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:O não cumprimento de despacho que mande suprir deficiencias de forma da petição e a respectiva não assinatura por advogado implicam o indeferimento liminar do recurso.
Nº Convencional:JSTA00010119
Nº do Documento:SA119790628011662
Data de Entrada:05/31/1978
Recorrente:MOREIRA & LETRA-MOTORIZADAS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1599
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/27.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART103.