Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALDO.
DELEGAÇÃO DE PODERES.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
RECURSO CONTENCIOSO.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
II – Deste modo, e sendo que o acto do Sr. Director do DAFSE que indeferiu o pagamento de um determinado saldo - atenta a delegação de competência operada e a lesividade e definitividade desse acto - era imediatamente sindicável o recurso hierárquico dele interposto era meramente facultativo e, por isso, insusceptível de possibilitar a abertura de uma nova via contenciosa.
III – O que significa que a competência reservada que o Sr. Director do DAFSE detinha nessa matéria determinava que os actos por ele praticados tivessem de ser sujeitos a imediato escrutínio contencioso sob pena de se consolidarem definitivamente na ordem jurídica.
IV - É certo que o n.º 2 do art.º 167 do CPA consente que, na sequência do recurso administrativo, a Autoridade a quem o mesmo foi dirigido possa reponderar a situação, apreciando a ilegalidade ou a inconveniência do acto, podendo mesmo, se o quiser, revogá-lo. Só que tal não é obrigatório e, sendo assim, a atitude silenciosa daquela é insusceptível de ser judicialmente sindicada.
CPA91 ART167 N1 N2 ART123 ART34.
LPTA85 ART25.
CONST ART202.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG59.
