Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022348
Data do Acordão:11/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACEITAÇÃO TACITA
LEGITIMIDADE ACTIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Carece de legitimidade para impugnar contenciosamente o acto aquele interessado que o aceitou, ainda que tacitamente.
II - Aceitação tacita e a que deriva da pratica, espontanea e sem reserva, de facto incompativel com a vontade de recorrer.
III - A falta de legitimidade do recorrente conduz a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00023797
Nº do Documento:SA119861118022348
Data de Entrada:03/06/1985
Recorrente:ROSARIO , HERCULANO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4445
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/06/29 IN DR IIS 1984/09/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 ART26 N4.
RSTA57 ART47 PAR1 ART57 PAR4.