Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022348 |
| Data do Acordão: | 11/18/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACEITAÇÃO TACITA LEGITIMIDADE ACTIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Carece de legitimidade para impugnar contenciosamente o acto aquele interessado que o aceitou, ainda que tacitamente. II - Aceitação tacita e a que deriva da pratica, espontanea e sem reserva, de facto incompativel com a vontade de recorrer. III - A falta de legitimidade do recorrente conduz a rejeição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00023797 |
| Nº do Documento: | SA119861118022348 |
| Data de Entrada: | 03/06/1985 |
| Recorrente: | ROSARIO , HERCULANO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4445 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/06/29 IN DR IIS 1984/09/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 ART26 N4. RSTA57 ART47 PAR1 ART57 PAR4. |