Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004464 |
| Data do Acordão: | 06/15/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO DUPLICAÇÃO DE COLECTA |
| Sumário: | Para que estejamos perante uma duplicação de colecta, necessario se torna provar os pressupostos contidos no paragrafo unico do artigo 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00022433 |
| Nº do Documento: | SA219880615004464 |
| Data de Entrada: | 02/12/1987 |
| Recorrente: | NACIGEL-COMERCIO E CONGELAÇÃO DE ALIMENTOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 884 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART85 PARUNICO. |