Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004464
Data do Acordão:06/15/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
Sumário:Para que estejamos perante uma duplicação de colecta, necessario se torna provar os pressupostos contidos no paragrafo unico do artigo 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00022433
Nº do Documento:SA219880615004464
Data de Entrada:02/12/1987
Recorrente:NACIGEL-COMERCIO E CONGELAÇÃO DE ALIMENTOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:884
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART85 PARUNICO.