Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO.
PRAZO.
NOTIFICAÇÃO POSTAL.
DEVOLUÇÃO DE CARTA REGISTADA.
II - Assim, o prazo de prescrição das contra-ordenações fiscais não aduaneiras cometidas em 1994 e 1995 é de cinco anos, nos termos do disposto no art. 35°, n 1 do CPT.
III - É aplicável às referidas contra-ordenações o regime fixado no art. 121 °, n. 3 do Código Penal, de acordo com o qual a prescrição do procedimento ocorre sempre que decorra o prazo de prescrição acrescido de metade.
IV - A notificação a que alude o art. 199°, n. 1 do CPT não é pessoal. V - Devolvida a carta registada remetida à sociedade com a informação "avisado, não atendeu", deve a mesma sociedade considerar-se notificada, para efeitos do referido art. 199º, 1, do CPT, se a referida sociedade não deu qualquer explicação razoável para não ter levantado tal carta que, por isso, foi devolvida.
VI - Tem aplicação, no tocante à notificação das sociedades, o disposto no art. 255º, 1, do CPC.
CPTRIB91 ART35 N1 ART199 N1.
CPC96 ART255 N1.
CP82 ART121 N3.
