Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006377
Data do Acordão:02/08/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
AGRAVO
ALEGAÇÕES
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
RENUNCIA AO DIREITO DE REVERSÃO
MAIS VALIAS
Sumário:Não e de conhecer do agravo interposto na Auditoria se nesta não foram apresentadas as respectivas alegações, mas so neste Supremo Tribunal posteriormente ao prazo na lei marcado.
Desde que houve aplicação a fim diverso daquele que a expropriação tinha por objecto de parte do predio respectivo, tem os expropriados direito a reversão dela.
Não representa renuncia a tal direito, tal como a lei a define, a recepção pelos expropriados da mais-valia por eles pedida antes de lhes ser negado o direito a reversão.
Nº Convencional:JSTA00024392
Nº do Documento:SA119630208006377
Data de Entrada:05/23/1962
Recorrente:CM DE LISBOA - BLACKWOOD HODGE (PORTUGAL) LDA
Recorrido 1:JOAQUINA , LUDOVINA E OUTRO - ALMEIDA & SILVAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:20
Referência Publicação 1:AD N17 ANOII PAG628
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDIT LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:L DE 1912/06/26 ART6 PAR2 ART7.
L DE 1912/07/29 ART14.
RGU DE 1913/02/15 ART5 ART6.
DL 28797 DE 1938/07/01.
CADM40 ART827 PARUNICO ART835 PAR2.
DL 31169 DE 1941/03/12.
L 2030 DE 1948/06/22 ART8 N1 A B.
RSTA57 ART39 PAR2 ART103.
CPC61 ART710 N1 ART747.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1959/10/30 IN COL AC VXXV PAG505.
AC STA DE 1959/12/18 IN COL AC VXXV PAG692.
AC STA PROC6035 DE 1961/06/30 IN AP - DG 134 1962/06/01.
AC STA PROC6195 DE 1962/10/26.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG467.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG607.