Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028010
Data do Acordão:01/15/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
MATERIA DISCIPLINAR
DELIBERAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
REGULAMENTO CONTRA LEGEM
EMPRESA PUBLICA
HIERARQUIA DAS NORMAS
RECURSO TUTELAR FACULTATIVO
Sumário:I - Em materia disciplinar as deliberações do Conselho de Administração dos CTT são definitivas e executorias;
II - Salvo enquanto, por via do Estatuto dos CTT, aprovado pelo DL 49368, de 10.11.69, considera de facultativo o recurso interposto de tais deliberações para o Ministro da tutela, o art. 56 do Reg. Discipl, dos
CTT, aprovado pela Port. 348/87, de 28.4., e ilegal;
III - Tal ilegalidade advem-lhe da sua inconformação com o dito Estatuto e, pois, com a lei geral das bases das empresas publicas, o DL 260/76, de 8.4., acrescendo que a definição do regime destas, e reserva relativa da A.R. conforme o art. 168-1 al. x) da
CRP.
Nº Convencional:JSTA00030042
Nº do Documento:SA119910115028010
Data de Entrada:01/16/1990
Recorrente:SEGADÃES , ALVARO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC. DIR ADM GER - TEORIA FONTES / TEORIA REGULAMENTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL.
Legislação Nacional:ESTATUTO DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART24 N2 ART25 ART26 N4.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 ART30 N1 ART34 N1 ART46 N2 N3.
LOSTA56 ART21.
RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 N3 - N5 ART58.
CONST89 ART115 N5 ART168 N1 X.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27287 DE 1990/05/17.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG350 PAG363.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG183.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG673.