Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005334
Data do Acordão:02/15/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTOS DE EXERCICIO
ANO FISCAL
Sumário:Sendo o ano fiscal coincidente com o ano civil, os custos do exercicio tem de reportar-se sempre a
31 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA00028465
Nº do Documento:SA219890215005334
Data de Entrada:01/06/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:HOTEIS ALEXANDRE DE ALMEIDA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:188
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART22.
Referência a Doutrina:GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO PAG153.