Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022683 |
| Data do Acordão: | 03/05/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO HOMOLOGAÇÃO RECURSO HIERARQUICO EFEITO SUSPENSIVO ACTO DE NOMEAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | I - Num concurso de provimento, o acto de nomeação, embora vinculado a classificação obtida no concurso pelos candidatos aprovados, e um acto administrativo definitivo e executorio. II - Tendo efeito suspensivo o recurso interposto do despacho homologatorio da lista de classificação para o membro do Governo competente, o acto de nomeação proferido sem estar decidido tal recurso esta inquinado por errado pressuposto da plena eficacia daquele despacho homologatorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00023299 |
| Nº do Documento: | SA119870305022683 |
| Data de Entrada: | 05/29/1985 |
| Recorrente: | FERREIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1194 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTRAB DE 1984/11/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART35 ART36 ART37 ART38 N1 N2 ART39 N1 N3 N4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4. |