Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022683
Data do Acordão:03/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
EFEITO SUSPENSIVO
ACTO DE NOMEAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - Num concurso de provimento, o acto de nomeação, embora vinculado a classificação obtida no concurso pelos candidatos aprovados, e um acto administrativo definitivo e executorio.
II - Tendo efeito suspensivo o recurso interposto do despacho homologatorio da lista de classificação para o membro do Governo competente, o acto de nomeação proferido sem estar decidido tal recurso esta inquinado por errado pressuposto da plena eficacia daquele despacho homologatorio.
Nº Convencional:JSTA00023299
Nº do Documento:SA119870305022683
Data de Entrada:05/29/1985
Recorrente:FERREIRA , JOSE
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1194
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1984/11/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART35 ART36 ART37 ART38 N1 N2 ART39 N1 N3 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 ART4.