Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
II - No que concerne à fundamentação de direito , o acto estará fundamentado quando, embora sem expressa referência a qualquer preceito legal ou princípio jurídico, a questão em causa se situe em parâmetros jurídicos pré-definidos, no âmbito de um quadro jurídico cuja aplicação não deixe dúvidas.
III - Não está fundamentada de direito a decisão em que nem nela nem nas informações de suporte se faz qualquer referência às normas legais aplicadas ou aplicáveis ou ao quadro normativo ou regime jurídico considerado.
