Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015070
Data do Acordão:11/11/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:SISA
COMPRA E VENDA
BENS IMOVEIS
ESCRITURA PUBLICA
TRADIÇÃO DA COISA
POSSE
Sumário:O contrato de compra e venda de imoveis não constante de escritura publica esta sujeito a imposto de sisa quando tenha havido tradição ou posse.
Nº Convencional:JSTA00023624
Nº do Documento:SA219641111015070
Data de Entrada:05/26/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CORREIA , AMANDIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:40
Referência Publicação 1:AD N37 ANOIV PAG71
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CSISD58 ART1 ART2.