Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029773
Data do Acordão:06/28/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
COMISSÃO ARBITRAL
USURPAÇÃO DE PODER
FUNÇÃO JURISDICIONAL
Sumário:I - São materialmente inconstitucionais, por violação dos arts. 205 e 206 da CRP, as normas constantes dos arts. 16 n. 6 da Lei n. 80/77 de 26 de Outubro (na redacção do Dec.-Lei n. 343/80 de 2 de Setembro ratificado pela Lei n. 36/81 de 31 de Agosto) e 24 do Dec.-Lei n. 51/86 de 14 de Março.
II - Na verdade, os referidos artigos, exigindo a homologação por despacho ministerial, para efeito da sua validade, das decisões das comissões arbitrais previstas na Lei n. 80/77 e no Dec.-Lei n. 51/86, colocam limites administrativos à função jurisdicional por eles exercida, viciando de usurpação de poder tal acto homologatório.
Nº Convencional:JSTA00041599
Nº do Documento:SAP19940628029773
Data de Entrada:03/18/1993
Recorrente:SILVA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Recusa Aplicação:L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART16 N6. DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24.
Legislação Nacional:L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART14 ART16 N1 N3 N6 N7.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24.
CONST89 ART205 ART206.
ETAF84 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27705 DE 1991/02/14.
AC STAPLENO PROC17139 DE 1987/12/15.
AC STAPLENO PROC26215 DE 1992/05/05.
AC TC DE 1989/03/09 IN DR IIS 1989/06/12.
AC TC DE 1989/03/09 IN DR IIS 1989/06/16.
AC STAPLENO PROC14772-A DE 1988/02/23.