Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036120
Data do Acordão:03/30/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:AJUDAS DE CUSTO
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Sumário:I - Para efeito de abono de ajudas de custo, nos termos do Dec-Lei n. 519-M/79, de 28 de Dezembro, a residência oficial é a periferia, da localidade onde o funcionário tem domicilio necessário (art. 2 n. 1).
II - O domicilio necessário de um funcionário municipal, cuja actividade é exercida em toda a área do municipio, é a sede desse município, por ser o centro da sua actividade profissional, onde está colocado com carácter de permanência.
III - Por isso, nos termos do citado Dec-Lei n. 519-M/79, nas deslocações de serviço para além de 5 km da periferia da sede do municipio tem o funcionário direito ao abono de ajudas de custo.
Nº Convencional:JSTA00041893
Nº do Documento:SA119950330036120
Data de Entrada:10/27/1994
Recorrente:PRES DA CM DE BENAVENTE
Recorrido 1:BUCHADAS , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART1 ART2 ART6 ART14 N1.
CPC67 ART668 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31773 DE 1993/05/20.
AC STA PROC31774 DE 1993/06/08.
AC STA PROC32556 DE 1994/06/14.