Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030738 |
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| Data do Acordão: | 03/28/1996 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | CARREIRA DE INFORMÁTICA CARGO DIRIGENTE CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO PROVIMENTO |
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| Sumário: | I - O direito ao provimento em consequência da cessação da comissão de serviço do cargo dirigente por parte de funcionário, previsto na al. a) do n. 2 do art. 18, do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, depende apenas do preenchimento dos módulos de tempo previstos para a progressão na respectiva carreira, salvo se o funcionário em causa for oriundo de carreira ou corpos especiais. II - A carreira do pessoal de informática assume natureza especial para efeito da conclusão anterior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045408 |
| Nº do Documento: | SAP19960328030738 |
| Data de Entrada: | 02/28/1994 |
| Recorrente: | MEALHA , JOÃO |
| Recorrido 1: | SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N2 A. DL 323/89 DE 1989/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 34/93 DE 1993/02/13 ART18 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC29304 DE 1994/06/28. AC STA PROC30957 DE 1994/09/27. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 61/91 IN DR IIS 1992/11/26. |
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Texto Integral