Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01255/09 |
| Data do Acordão: | 01/14/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS RECURSO HIERÁRQUICO |
| Sumário: | Dada a sua especial relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se discute, designadamente, a natureza de um recurso hierárquico (impróprio) – recurso necessário ou facultativo – bem como a projecção que, a este nível teve o CPTA, em termos do exercício das garantias “contenciosas”, desde logo à luz do preceituado no nº 1, do artigo 51º do citado diploma legal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11294 |
| Nº do Documento: | SA12010011401255 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE COIMBRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |