Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01255/09
Data do Acordão:01/14/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
RECURSO HIERÁRQUICO
Sumário:Dada a sua especial relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se discute, designadamente, a natureza de um recurso hierárquico (impróprio) – recurso necessário ou facultativo – bem como a projecção que, a este nível teve o CPTA, em termos do exercício das garantias “contenciosas”, desde logo à luz do preceituado no nº 1, do artigo 51º do citado diploma legal.
Nº Convencional:JSTA000P11294
Nº do Documento:SA12010011401255
Recorrente:MUNICÍPIO DE COIMBRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: