Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008820
Data do Acordão:06/14/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:COOPERATIVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
APROVAÇÃO DE ESTATUTOS
MEDIDA DE POLICIA
Sumário:I - O despacho que, ao abrigo do Decreto-Lei n. 520/71, qualifica uma cooperativa como associação e determina que sujeite a aprovação os respectivos estatutos, e definitivo enquanto faz aquela qualificação e torna-se, desde logo, executorio, enquanto cria o imediato dever de apresentação daqueles estatutos.
II - A cominação da suspensão das actividades da cooperativa, para o caso de não apresentar os estatutos, constitui simples providencia preventiva, de natureza policial, sem prejuizo da executoriedade propria do acto que decretou o regime de associação.
Nº Convencional:JSTA00015623
Nº do Documento:SA119730614008820
Data de Entrada:10/26/1972
Recorrente:LIVRELCO-COOP LIVREIRA DE UNIVERSITARIOS SCARL
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:816
Referência Publicação 1:AD N140-141 ANOXII PAG1194
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1972/08/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR COOP.
Legislação Nacional:DL 520/71 DE 1971/11/24 ART3 N2.
DL 39660 DE 1954/05/20 ART5.