Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021/22.2BEPRT-B
Data do Acordão:07/13/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DAS PROVIDENCIAS
CASO JULGADO
Sumário:As decisões cautelares não são definitivas, pelo que sobre elas não se forma caso julgado.
Nº Convencional:JSTA00071753
Nº do Documento:SA120230713021/22
Data de Entrada:06/01/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:Recurso de Revista
Objecto:Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN), de 10 de março de 2023
Decisão:Provido o recurso
Área Temática 1:Processo urgente; providência cautelar
Área Temática 2:Inexistência de caso julgado nas providências cautelares
Legislação Nacional:Código do Processo Civil: artigos 362, n.º 4; 464.º, n.º 4; 580,º n.º 2; 581, n,º 1
Código do Processo nos Tribunais Administrativo: 120.º , n.º 1; 124.º, n.ºs 1 e 3
Jurisprudência Nacional:Ac. do STJ de 12 de Julho de 2018 [Proc. 2971/15.3T8PDL-B.L1.S1]
Aditamento: