Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001785 |
| Data do Acordão: | 11/18/1981 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | SOCIEDADE ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | I - A Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial, S.A.R.L., goza, de conformidade com os Decretos-Lei ns. 22183, 37847 e 28856, de isenção de contribuição predial pelo prazo de 35 anos, prazo que, iniciado em 18 de Janeiro de 1939, termina em igual data de 1974. II - Dai a ilegalidade da contribuição predial liquidada com referencia aos anos de 1972 e 1974, ate 18 de Janeiro, e a um predio pertencente a dita sociedade e situado em Portugal. |
| Nº Convencional: | JSTA00008314 |
| Nº do Documento: | SA219811118001785 |
| Data de Entrada: | 07/31/1981 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 421 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 22183 DE 1933/02/11 BVI. DL 28856 DE 1938/07/15 ART5. DL 37847 DE 1950/06/03 ART3. CCPIIA63 ART34. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/03/17 IN AD N175 PAG1057. AC STA PROC1681 DE 1981/02/25. AC STA PROC1683 DE 1981/02/25. AC STA PROC1682 DE 1981/03/11. |