Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001785
Data do Acordão:11/18/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:SOCIEDADE ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - A Sociedade Algodoeira de Fomento Colonial, S.A.R.L., goza, de conformidade com os Decretos-Lei ns. 22183, 37847 e 28856, de isenção de contribuição predial pelo prazo de 35 anos, prazo que, iniciado em 18 de Janeiro de 1939, termina em igual data de 1974.
II - Dai a ilegalidade da contribuição predial liquidada com referencia aos anos de 1972 e 1974, ate 18 de Janeiro, e a um predio pertencente a dita sociedade e situado em Portugal.
Nº Convencional:JSTA00008314
Nº do Documento:SA219811118001785
Data de Entrada:07/31/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC ALGODOEIRA DE FOMENTO COLONIAL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:421
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:DL 22183 DE 1933/02/11 BVI.
DL 28856 DE 1938/07/15 ART5.
DL 37847 DE 1950/06/03 ART3.
CCPIIA63 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/17 IN AD N175 PAG1057.
AC STA PROC1681 DE 1981/02/25.
AC STA PROC1683 DE 1981/02/25.
AC STA PROC1682 DE 1981/03/11.