Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019003 |
| Data do Acordão: | 12/06/2000 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IVA. LIQUIDAÇÃO ADICIONAL. CUSTOS DE EXERCÍCIO. IRC. CASO RESOLVIDO. |
| Sumário: | Não constitui custo de exercício nos termos do art.º 23º do CIRC, o IVA resultante de liquidação adicional, já caso decidido ou resolvido. |
| Nº Convencional: | JSTA00055021 |
| Nº do Documento: | SAP20001206019003 |
| Data de Entrada: | 05/14/1997 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | IMPARLUSA-GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E PATRIMÓNIOS SA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO STA PROC19003 DE 1997/01/22 - AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO STA PROC13753 DE 1992/04/29 IN BMJ N416 PAG470. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. |
| Área Temática 1: | DIR FISC . IRC / IVA. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART103 N2 N3 ART104 N2. CIVA84 ART2 N1 A ART19 - ART25 ART26 ART95. RJIFNA90 ART29. CIRC88 ART1 ART3 N1 A ART17 ART18 N1 N2 ART23 N1 F ART41. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19003 DE 1997/01/22.; AC STA PROC13753 DE 1992/04/29 IN BMJ N416 PAG470. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL PORTO IN RLJ ANO130 PAG308 ANO131 PAG180. |
| Aditamento: | |