Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019003
Data do Acordão:12/06/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IVA.
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL.
CUSTOS DE EXERCÍCIO.
IRC.
CASO RESOLVIDO.
Sumário:Não constitui custo de exercício nos termos do art.º 23º do CIRC, o IVA resultante de liquidação adicional, já caso decidido ou resolvido.
Nº Convencional:JSTA00055021
Nº do Documento:SAP20001206019003
Data de Entrada:05/14/1997
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:IMPARLUSA-GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E PATRIMÓNIOS SA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO STA PROC19003 DE 1997/01/22 - AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO STA PROC13753 DE 1992/04/29 IN BMJ N416 PAG470.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR FISC . IRC / IVA.
Legislação Nacional:CONST89 ART103 N2 N3 ART104 N2.
CIVA84 ART2 N1 A ART19 - ART25 ART26 ART95.
RJIFNA90 ART29.
CIRC88 ART1 ART3 N1 A ART17 ART18 N1 N2 ART23 N1 F ART41.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19003 DE 1997/01/22.; AC STA PROC13753 DE 1992/04/29 IN BMJ N416 PAG470.
Referência a Doutrina:MANUEL PORTO IN RLJ ANO130 PAG308 ANO131 PAG180.
Aditamento: