Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045071
Data do Acordão:01/20/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
CONVITE PARA ESCLARECIMENTO DE ALEGAÇÕES
NÃO TOMAR CONHECIMENTO
Sumário:Não é de conhecer do recurso jurisdicional interposto de decisão do TAC pelo recorrente que, tendo sido convidado por despacho do relator para completar as conclusões, nos termos e sob a cominação dos n. 2 e 4 do art. 690 do Código de Processo Civil, não atacou aquele despacho nem deu satisfação ao convite que lhe foi formulado.
Nº Convencional:JSTA00053033
Nº do Documento:SA120000120045071
Data de Entrada:05/26/1999
Recorrente:TEIXEIRA , MANUEL
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DA ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART690 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32355 DE 1994/07/12.
AC STAPLENO PROC38566 DE 1998/11/10.