Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE BENS
CONCURSO
CONSÓRCIO
LEGITIMIDADE
LITISCONSÓRCIO
II - E, sob pena da perda da respectiva identidade, para efeitos do concurso, a proposta não é divisível em duas, separadas e parcelares, correspondentes às prestações individuais de cada uma das empresas.
III - Sendo assim, dada a sua singularidade, se, porventura, a proposta conquistar o direito à adjudicação, esse direito não radica em cada uma das sociedades, mas nelas enquanto consorciadas;
IV - Deste modo é conjunta e incindível a titularidade do direito à adjudicação e também só em conjunto, em convergência de vontades, as duas empresas consorciadas têm, no plano substantivo, o poder de a exigir.
DL 231/81 DE 1981/07/28 ART1 ART5 N2.
