Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO CAUTELAR
RECURSO DE APELAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 092/19.9BELSB |
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| Data do Acordão: | 05/23/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR RECURSO DE APELAÇÃO |
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| Sumário: | Por carecer de importância fundamental, e por se mostrar aparentemente bem decidida, não si justifica a admissão de revista sobre a questão de saber se a apelação da decisão final proferida ao abrigo do artigo 121º, nº1, do CPTA, deve ter lugar no processo cautelar ou no processo principal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32270 |
| Nº do Documento: | SA120240523092/19 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | EXÉRCITO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral