Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
RECURSO JURISDICIONAL
II - Não há nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença se abstém de conhecer de uma questão, mas indica as razões pelas quais se não conhece dela
III - Visando o recurso jurisdicional a revisão da decisão proferida no recurso contencioso, ou seja, de eventuais erros de julgamento ou ilegalidades contidas nessa decisão, a decisão sob recurso manter-se-á inalterada em tudo o que não seja objecto de impugnação, e não fique prejudicado pela procedência dos vícios conhecidos.
