Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019698 |
| Data do Acordão: | 02/28/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA |
| Sumário: | I - Carece de ser fundamentado o despacho que concede a redução de 50 por cento de direitos aduaneiros, ao abrigo da alinea k) da Base IX da Lei n. 3/72, de 27 de Maio, e dos arts. 8, 9, 10 e 12 do Decreto-Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro. II - Ha falta de fundamentação se não se revelam as razões por que se optou pelo incentivo fiscal de uma determinada classe. |
| Nº Convencional: | JSTA00029293 |
| Nº do Documento: | SA119890228019698 |
| Data de Entrada: | 10/19/1983 |
| Recorrente: | ALVARO PINTO DA COSTA LEITE LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1472 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/11/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K. DL 74/74 DE 1974/02/28 ART2 N1 ART9 ART10 ART12. PORT 249/74 DE 1974/04/05. |