| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014736 |
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| Data do Acordão: | 06/26/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LUCIO VIDAL |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
CONCURSO PÚBLICO
PREENCHIMENTO DE VAGAS
PREFERÊNCIA
INDEFERIMENTO TÁCITO
FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM |
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| Sumário: | I - O concurso para preenchimento de vagas na Caixa Geral de Depósitos é público, nos termos da cláusula 12, n. 2, do contrato colectivo de trabalho para o sector bancário, desde que foi anunciado de forma a que qualquer interessado, empregado ou não da Caixa, possa a ele apresentar-se.
II - A preferência de que gozam os empregados da Caixa, prevista na alínea b) do n. 1 da referida cláusula 12, exige que se verifique "igualdade de condições".
III - A "preferência genérica dos trabalhadores da Caixa" prevista no artigo 35 do Regulamento do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos exige, pelo menos, que o trabalhador possua o grau de especialização requerido e funciona sem prejuízo das necessidades dos serviços.
IV - Sendo o recurso interposto de indeferimento tácito de recurso hierárquico necessário, a fundamentação reporta-se à do acto recorrido hierarquicamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031694 |
| Nº do Documento: | SA119860626014736 |
| Data de Entrada: | 06/04/1980 |
| Recorrente: | MARQUES , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2761 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CCT PARA O SECTOR BANCÁRIO ART12.
RGU DO PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS ART5 N2 ART35 ART37. |
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