Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓRGÃO DIRIGENTE
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
ANULAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
TITULAR DE ÓRGÃO DE PESSOA COLECTIVA
LEGITIMIDADE ACTIVA
II - Terá interesse na anulação do acto impugnado aquele que, com verosimilhança, aferida pelos termos peticionados, materialmente bem ou mal fundada, invoque, a titularidade no seu património jurídico de um direito subjectivo ou de um interesse legalmente protegido susceptível de ter sido lesado com a prática do acto, retirando da anulação pretendida uma qualquer utilidade ou vantagem dignas de tutela jurisdicional.
III - Tendo o Secretário de Estado do Ensino Superior, na sequência de recurso interposto nos termos do art. 34 do DL n. 498/88, anulado, com fundamento em ilegalidade, o acto de homologação de lista de classificação final dos candidatos a concurso interno de acesso para provimento em dois lugares do quadro de unidade orgânica de certa universidade - acto este que foi praticado pelo presidente do conselho directivo dessa unidade orgânica, na qualidade de dirigente máximo do serviço e ao abrigo do art. 32, n. 3 do DL n. 498/88, de 30/12, (redacção anterior ao DL n. 215/95, de 22/8) -, carece o autor do acto anulado de legitimidade para impugnar contenciosamente o acto anulatório, quando invoca, em justificação dessa impugnação, a possibilidade, pela consolidação do acto anulatório como caso decidido, de vir a ser demandado por administrado, nos termos do disposto no DL n. 45.081, de 21/11/1967, em eventual acção de indemnização por facto ilícito e fundada na sua referida conduta funcional.
L 108/88 DE 1988/09/24 ART3 ART5 ART8.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART32 N3 ART34.
LPTA85 ART24 B.
RSTA57 ART46 N1.
DL 45081 DE 1967/11/21 ART1 ART2 ART3 ART6.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG204.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG163.
JORGE MIRANDA FUNÇÕES ÓRGÃOS E AGENTES DO ESTADO 1990 PAG47-50.
