Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0621/15.7BECBR

Data do Acordão:	11/29/2023

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	FERNANDA ESTEVES

Descritores:	LITISPENDÊNCIA DUPLICAÇÃO DE COLECTA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA

Sumário:	I - A pendência da impugnação judicial e da oposição à execução não configura, no caso, qualquer “repetição de causa” à luz do disposto nos artigos 580.º e 581.º do CPC, pois são causas distintas, não existindo qualquer identidade de causa de pedir nem de pedido nas duas acções. II - Para ocorrer duplicação de colecta, nos termos previstos no artigo 205.º, n.º1 do CPPT, o tributo tem de estar pago. III - Em regra, decorrido o prazo de pagamento voluntário do tributo liquidado, deve ser extraída certidão para efeitos de cobrança coerciva da dívida tributária (artigo 88º do CPPT). IV - A impugnação tem efeito suspensivo quando for prestada garantia adequada ou a prestação desta for dispensada pela administração tributária (artigos 103.º, º 4 e 169.º, ambos do CPPT e 52.º, n.ºs 1, 2 e 4 da LGT).


Nº Convencional:	JSTA000P31630
Nº do Documento:	SA2202311290621/15
Recorrente:	MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES
Recorrido 1:	AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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