Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADJUDICAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
GARANTIA DE BOA EXECUÇÃO TECNICA
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
-se a um conceito vago ou indeterminado, de caracter tecnico, e, portanto, a impropria mas correntemente chamada discricionariedade tecnica, e insusceptivel de controle contencioso, no que respeita precisamente a formulação desse mesmo juizo salvo nos casos limites ou de erro manifesto.
II - Integra-se no referido conceito de melhores garantias de boa execução tecnica da obra a maior capacidade tecnica de um concorrente para essa execução.
III - Constitui questão de facto, fora da competencia do tribunal pleno, apreciar se o processo ou metodo utilizado pela Administração para concluir sobre a mencionada maior capacidade tecnica e ou não adequado para tal efeito.
PORT 551/71 DE 1971/10/12.
LOSTA56 ART11 N2 ART29.
RSTA57 ART10.
CPC67 ART649 ART652 N6.
AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N220 PAG499.
AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N236 PAG1071.
AC STA DE 1982/05/25 IN BMJ N317 PAG256.
AC STA DE 1981/12/16 IN BMJ N302 PAG277.
AC STA DE 1981/10/15 IN BMJ N300 PAG357.
AC STA DE 1981/05/22 IN BMJ N297 PAG321.
AC STA DE 1981/03/06 IN BMJ N295 PAG369.
