Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012234
Data do Acordão:03/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:A revogação do acto pela entidade recorrida na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
Nº Convencional:JSTA00009826
Nº do Documento:SA119790322012234
Data de Entrada:11/09/1978
Recorrente:ROLIM COMERCIAL SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DE ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:657
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.