Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
APOSENTADO
PENA DE SUSPENSÃO
A situação do arguido, como guarda fiscal aposentado, impede que este seja condenado em pena de suspensão.
CP886 ART72 ART85.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004589 |
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| Data do Acordão: | 05/07/1969 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA APOSENTADO PENA DE SUSPENSÃO |
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| Sumário: | Comete o delito tentado de descaminho de direitos, previsto no artigo 41 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 11 do Codigo Penal, e punido nos artigos 43 e 12 e paragrafo unico daquele Contencioso, um soldado da Guarda Fiscal, aposentado, que se apropria de umas canas destinadas a pesca desportiva existentes no Cais da Alfandega e confiadas a guarda desta, procurando introduzi-las no Pais sem o pagamento dos direitos devidos, o que so não conseguiu por virtude da actuação do autuante. A situação do arguido, como guarda fiscal aposentado, impede que este seja condenado em pena de suspensão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017750 |
| Nº do Documento: | SA419690507004589 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | OLIVEIRA , BERNARDINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/27/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 174 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19. CP886 ART72 ART85. |
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Texto Integral