Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024831 |
| Data do Acordão: | 05/03/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO. |
| Sumário: | I - De harmonia com o disposto no art.º 735° n.º 2 do CPC, aplicável por força do disposto no art.º 2 al. f) do CPT, o agravo interposto de decisão anterior à decisão final apenas sobe ao tribunal superior com o recurso que porventura desta última seja interposto. II - Nos casos em que da decisão final não seja interposto qualquer recurso, a subida daqueles agravos há-de verificar-se após o trânsito em julgado daquela decisão e mediante requerimento do agravante a apresentar no prazo de 10 dias. |
| Nº Convencional: | JSTA00053765 |
| Nº do Documento: | SA220000503024831 |
| Data de Entrada: | 02/09/2000 |
| Recorrente: | CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE TORRES VEDRAS CRL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST DE TORRES VEDRAS. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC ART735 N2. |
| Aditamento: | |