Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0334/22.3BEPNF-A |
| Data do Acordão: | 03/02/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SEGURANÇA SOCIAL ACORDO NATUREZA DECISÃO |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista relativo a questão que, embora tratada na jurisprudência, surge, no caso, dotada de circunstâncias que lhe conferem especial relevância jurídica. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30680 |
| Nº do Documento: | SA1202303020334/22 |
| Data de Entrada: | 02/13/2023 |
| Recorrente: | A...- CENTRO DE CONVÍVIO E APOIO À JUVENTUDE E IDOSOS DE ... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |