Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0730/09 |
| |
| Data do Acordão: | 09/16/2009 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| |
| Sumário: | O Acórdão do TCA que em decisão conforme com a 1.ª Instancia julgou executada sentença anulatória de acto administrativo cuja anulação fora determinada por ter aplicado despacho ilegal e agora teria refeito a apreciação da pretensão de aposentação segundo a interpretação que extraiu do dispositivo e dos fundamentos do Acórdão anulatório não versa questão nova nem de dificuldade além do comum e também não releva fora do contexto da singular decisão exequenda e seus fundamentos, nem estamos perante clara necessidade de intervenção do Supremo para melhor aplicação do direito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P10816 |
| Nº do Documento: | SA1200909160730 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral