Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004956
Data do Acordão:05/17/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACTO PRECARIO
CAMARA MUNICIPAL
Sumário:As licenças para construção não são actos precarios que possam ser livremente revogaveis pela camara que as conceder.
Nº Convencional:JSTA00026257
Nº do Documento:SA119570517004956
Recorrente:CM DE COIMBRA
Recorrido 1:JOSE ALVES COIMBRA SUCESSORES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Legislação Nacional:CCIV867 ART2167 ART2324.
CADM40 ART50 N5 ART51 N20 ART54 ART61 ART357.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART11 PAR2 ART29.
DL 38382 DE 1951/08/07 ART3.