Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000139
Data do Acordão:02/18/1982
Tribunal:CONFLITOS
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ENCARGOS DE ASSISTENCIA
COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE EXECUÇÕES FISCAIS
Sumário:I - A competencia emerge da lei. So nos casos nesta previstos pode ter lugar o desaforamento (artigo
64 do Codigo de Processo Civil).
II - O Decreto-Lei n. 42596, de 19 de Outubro de 1959, com as alterações constantes dos Decretos-Leis ns.
44450, de 4 de Julho de 1962, e 47797, de 14 de
Julho de 1967, atribuiu as comissões arbitrais de assistencia competencia para declarar a responsabilidade pelos encargos da assistencia prestada pelos serviços, instituições e estabelecimentos de assistencia e aos tribunais fiscais a competencia para a execução das decisões respeitantes a essa materia.
III - O artigo 90, n. 1, do Codigo de Processo Civil pressupõe que o tribunal em que a causa foi julgada em 1 instancia tem competencia funcional para execuções.
IV - Radica-se nos tribunais da 1 Instancia das Contribuições e Impostos a competencia para executar as sentenças proferidas pelos tribunais judiciais que condenem no pagamento dos encargos da assistencia prestada pelos serviços, instituições e estabelecimentos de assistencia.
Nº Convencional:JSTA00029647
Nº do Documento:SAC19820218000139
Data de Entrada:05/06/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JUIZ DO 1 JUIZO DO T1INSTCI DE LISBOA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:82
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:18
Referência Publicação 1:BMJ N315 PAG131
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TCIV - T1INSTCI.
Decisão:DECL COMPETENTE 1J T1INSTCI.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC67 ART64 ART66 ART90 N1 ART100 ART109 ART275 ART1198 ART1508.
DL 42596 DE 1959/10/19 NA REDACÇÃO DO DL 47797 DE 1967/07/14 ART18 ART23 PAR3 ART27.
DL 35108 DE 1945/11/07.
L 1998 DE 1944/05/15 BXXI.
LOTJ77 ART83.
DL 269/78 DE 1978/09/01 NA REDACÇÃO DO DL 348/80 DE 1980/09/03 ART52.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VI PAG414.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG231.