Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044223
Data do Acordão:05/04/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
MACAU
CHEFE DE BOMBEIROS MUNICIPAIS
DEVER DE ZELO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Viola os deveres de zelo, de pontualidade e de disponibilidade, o Chefe Ajudante do Corpo de Bombeiros de Macau, que alertado por um telefonema do seu superior hierárquico da existência de um incêndio,
às 5 horas e 12 minutos, numa zona que lhe não estava distribuída, o mesmo não comparece nem se preocupa com tal incêndio.
Nº Convencional:JSTA00052227
Nº do Documento:SA119990504044223
Data de Entrada:05/23/1998
Recorrente:MAN , LOK
Recorrido 1:SA PARA O GMACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SA PARA A SEGURANÇA DO GMACAU DE 1998/05/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
ESTATUTO DOS MILITARIZADOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU APROVADO PELO DL 66/94/M DE 1994/12/30 ART8 N1 N2 A ART14 N2 B ART15 N2 A C D.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1961/05/11 IN COL AC XIII PAG116.
AC STA DE 1971/02/18.
AC STA DE 1972/03/02 IN AD N124 PAG988.
AC STA DE 1974/04/27 IN AD N128 PAG1199.
Referência a Doutrina:STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG175.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG457.
ANDRÉ GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG133.