Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004814
Data do Acordão:04/19/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
APREENSÃO DE MERCADORIAS
Sumário:Comete a tentativa de delito fiscal de descaminho aquele a quem são apreendidas pela Guarda Fiscal, no cais da doca do porto de Leixões, mercadorias de origem estrangeira que havia subtraido no navio onde trabalhava a descarga, e destinadas a sair da doca sem o cumprimento das respectivas formalidades legais e pagamento dos direitos devidos.
Nº Convencional:JSTA00016709
Nº do Documento:SA419720419004814
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RAMOS , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:63
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART41 ART43.