Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007660
Data do Acordão:11/29/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:TRANSACÇÃO JUDICIAL
OBJECTO DA CAUSA
RECURSO JURISDICIONAL
PERDA DE OBJECTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Tendo ocorrido, na pendencia de recurso jurisdicional, transacção homologada por sentença transitada em julgado, respeitante ao objecto da causa, verifica-se a inutilidade superveniente da lide, a qual e causa de extinção da instancia (artigo 287, alinea a), do Codigo de Processo Civil).*
Nº Convencional:JSTA00018261
Nº do Documento:SA119681129007660
Recorrente:CASTRO , ANA
Recorrido 1:CM DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:363
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 A.
CADM40 ART862.