Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA.
II- A interpretação dos artº70º do RSTA conjugada com o artº296, nº1 do CPC, no sentido da inadmissibilidade da desistência da instância após a prolação da decisão final desfavorável ao recorrente contencioso, não viola o direito de acesso aos tribunais e a um processo equitativo, nem o princípio do Estado de Direito, constitucionalmente consagrados.
III- O facto de o Tribunal ter ordenado a notificação da parte contrária para se pronunciar sobre requerimento apresentado pelo recorrente contencioso a desistir da instância não configura, só por si, qualquer pronúncia do Tribunal sobre a admissibilidade dessa desistência, já que nada na lei impõe que o Tribunal antecipe essa pronúncia, antes de ouvir a parte contrária.
IV- Tendo o recorrente jurisdicional assente a sua alegação de que a autoridade recorrida não se opôs à desistência da instância, no pressuposto errado de que o acto de não aceitação dessa desistência foi praticado por pessoa diferente daquela que o praticou e que refere não ter a qualidade que se arroga, está tal alegação votada ao insucesso.
RSTA57 ART70.
CONST97 ART2 ART20 N1 N4.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG476.
