Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010614
Data do Acordão:07/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PREPARATORIO
SUSPENSÃO PREVENTIVA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Os actos preparatorios, ressalvada a existencia de lei especial, são insusceptiveis de recurso directo de anulação, por não constituirem actos definitivos e executorios (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
II - Tem a natureza de mero acto preparatorio o despacho ministerial que manda instaurar procedimento disciplinar e ordena a suspensão preventiva do exercicio de funções, sem vencimento, nos termos do paragrafo 3 do artigo 45 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado.
Nº Convencional:JSTA00010974
Nº do Documento:SA119780720010614
Data de Entrada:04/18/1977
Recorrente:LEÃO , MANUEL
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1366
Referência Publicação 1:AD N203 ANOXVII PAG1306
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP DE 1977/03/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF43 ART45 PAR3.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9957 DE 1977/12/15.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG443.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG816.