Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010614 |
| Data do Acordão: | 07/20/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR ACTO PREPARATORIO SUSPENSÃO PREVENTIVA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Os actos preparatorios, ressalvada a existencia de lei especial, são insusceptiveis de recurso directo de anulação, por não constituirem actos definitivos e executorios (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). II - Tem a natureza de mero acto preparatorio o despacho ministerial que manda instaurar procedimento disciplinar e ordena a suspensão preventiva do exercicio de funções, sem vencimento, nos termos do paragrafo 3 do artigo 45 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. |
| Nº Convencional: | JSTA00010974 |
| Nº do Documento: | SA119780720010614 |
| Data de Entrada: | 04/18/1977 |
| Recorrente: | LEÃO , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINAP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/09/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1366 |
| Referência Publicação 1: | AD N203 ANOXVII PAG1306 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAP DE 1977/03/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART45 PAR3. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9957 DE 1977/12/15. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG443. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG816. |