Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0845/10

Data do Acordão:	02/09/2011

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	CASIMIRO GONÇALVES

Descritores:	IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO

Sumário:	I – A ilegitimidade que constitui fundamento de oposição à execução fiscal (al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT), é uma ilegitimidade substantiva que se relaciona com a dívida exequenda e com o respectivo título e não com a incidência do tributo. II – A alegação substanciada em erro sobre os pressupostos de facto e de direito (por errada interpretação e aplicação das normas de incidência subjectiva do imposto) é alegação determinante da anulabilidade do acto tributário e fundamento de impugnação judicial.


Nº Convencional:	JSTA00066811
Nº do Documento:	SA2201102090845
Data de Entrada:	10/28/2010
Recorrente:	A... E OUTRA
Recorrido 1:	FAZENDA PÚBLICA
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática 1:	DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:	CPC96 ART199 ART762 N2. LGT98 ART18 N3 N4. CPPTRIB99 ART204 N1 B. ETAF02 ART12 N3 ART26 B.
Referência a Doutrina:	CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG251 PAG657. JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO 5 ED VI PAG657 PAG706 PAG714. SALDANHA SANCHES MANUAL DE DIREITO FISCAL 3ED PAG245.


Aditamento:

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